Gabinete · 25 de março de 2022
LEI Nº 1.697/2022
GABINETE
LEI Nº 1.697/2022
Lei nº 1.697/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam abertos os créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no orçamento do Município de Mar de Espanha/MG, com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao abjeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 0101/2000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
Fonte de recurso
Superávit do exercício anterior
00 – Recursos Ordinários
R$ 1.077.212,86
01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação.
R$ 554.187,98
02 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
R$ 8.587,54
06 – PTE – Programa Estadual
R$ 175.527,17
08 – CFEM – Compensação Financeira de Recursos Minerais
R$ 3.938,13
16 – CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico
R$ 1.567,58
17 – COSIP – Iluminação Publica
R$ 727.782,03
19 – Transferência do FUNDEB
R$ 67.774,37
22 – Convênios Vinculados a Educação
R$ 50.647,91
23 – Convênios Vinculados a Saúde
R$ 11.948,62
24 – Convênios outras Transferências
R$ 55.015,69
29 – Transferências FNAS – fundo Nacional de Assistência Social
R$ 10.040,78
43 – FNDE – PDDE
R$ 86,01
44 – FNDE – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.
R$ 93.312,05
45 – FNDE – PNAT - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
R$ 46.495,83
46 – FNDE – Outros Transferências
R$ 11.904,00
47 – FNDE – Transferência do Salário Educação
R$ 236.214,48
53 – Transferência de recurso SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviço Publico de Saúde.
R$ 123.284,06
54 – Outras Transferências de Recurso do SUS
R$ 69.581,75
55 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
R$ 1.945.995,26
56 – FEAS – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
R$ 1.579,22
57 – MULTA DE TRANSITO
R$ 88,35
59 – Transferência de recurso SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviço Publico de Saúde.
R$ 597.197,05
61 – Auxilio Financeiro Covid - 19
R$ 19.99
64 – Emendas Parlamentares – Transferência Especial
R$ 2.304,30
68 – Transf. Especial Estado – Acordo Judicial de REP. Impac. Socioeconômico e Ambiental Rompimento Barragem Brumadinho
R$ 406.570,62
92 – Alienação de Bens
R$ 52,47
Art. 3º. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior encontra-se discriminado na anexa tabela, parte integrante desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 22 de março de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal