Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 1718/2023
GABINETE
LEI Nº 1718/2023
Lei nº 1718/2023
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de toda a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta e contém outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0371/2022, publicado em 24.10.2022, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis de toda a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta, a seguir apontados, instituindo-se sobre os mesmos servidão administrativa para passagem do interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
O trecho em questão é compreende a parte da à margem esquerda do Ribeirão São João, de inicio no bairro Floresta até o final do bairro floresta.
Compreendendo uma faixa de 03 (três) metros de cada lado do interceptor, o qual tem início no Ponto P01 com as seguintes coordenadas X=708126.082 m S; Y= 7581004.8749m E (próximo a Rua Luiz Rodrigues Martins), segue 17,70 m ( dezessete metros e setenta centímetros) até o Ponto P02 com as seguintes coordenadas X= 708115.2105 m S ; Y= 7580990.916m E, segue 25,10m ( vinte e cinco metros e dez centímetros ) até o Ponto P03 com as seguintes coordenadas X=708093.1228m S; Y=7580978.951m E), segue 17,90m ( dezessete metros e noventa centímetros) até o Ponto P04 com as seguintes coordenadas X= 708078.4057m S; Y=7580968.8335m E, segue 15,70 m (quinze metros e setenta centímetros ) até o Ponto P05 com as seguintes coordenadas X=708069.5457m S; Y=7580955.8374 m E, segue 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros) até o Ponto P06 com as seguintes coordenadas X=708056.8574m S; Y=7580936.7867 m E, segue 18,40m (dezoito metros e quarenta centímetros) até o Ponto P07 com as seguintes coordenadas X= 708039.5863m S;
Y=7580929.18 m E, segue 28,30m (vinte e oito metros e trinta centímetros) até o Ponto P08 com as seguintes coordenadas X=708013.9596m S; Y=7580917.2555m E, segue 31,10m (trinta e um metros e dez centímetros ) até o Ponto P09 com as seguintes coordenadas X=707984.4737m S; Y=7580907.4591 m E, segue 11,60m (onze metros e sessenta centímetros) até o Ponto P10 com as seguintes coordenadas X=707973.162m S; Y=7580903.9783m E, segue 25,20m ( vinte e cinco metros e vinte centímetros ) até o Ponto P11 com as seguintes coordenadas X= 707949.2585m S; Y=7580896.6229 m E, segue 16,00m ( dezesseis metros) até o Ponto P12 com as seguintes coordenadas X=707934.9242m S; Y=7580889.8528 m E, segue 39,30m ( trinta e nove metros e trinta centímetros) até o Ponto P13 com as seguintes coordenadas X= 707897.5797 m S; Y=7580876.9682 m E, segue 31,10 m (trinta e um metro e dez centímetros) até o Ponto P14 com as seguintes coordenadas X= 707868.7379m S; Y=7580865.8351m E, segue 46,50m (quarenta e seis metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P15 com as seguintes coordenadas X= 707823.7002m S; Y=7580877.1732 m E, segue 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros) até o Ponto P16 com as seguintes coordenadas X= 707803.5655m S; Y=7580888.9482m E, segue 49,10m ( quarenta e nove metros e dez centímetros) até o Ponto P17 com as seguintes coordenadas X= 707754.7733m S; Y=7580894.6126m E, segue 31,10m (trinta e um metros e dez centímetros) até o Ponto P18 com as seguintes coordenadas X=707737.4149m S; Y=7580869.9385m E, segue 28,00m ( vinte e oito metros) até o Ponto P19 com as seguintes coordenadas X= 707711.8171m S; Y=7580858.7239m E, segue 36,00m (trinta e seis metros) até o Ponto P20 com as seguintes coordenadas X=707675.7914m S; Y=7580857.0825m E, segue 16,60m (dezesseis metros e sessenta centímetros) até Ponto P21 com as seguintes coordenadas X= 707659.4466m S; Y=7580854.0755m E, segue 7,10m (sete metros e dez centímetros) até o Ponto P22 com as seguintes coordenadas X=707653.4912m S; Y=7580858.0225m E, segue 21,40m (vinte e um metros e quarenta centímetros) até o Ponto P23 com as seguintes coordenadas X=707632.9219m S; Y=7580864.02 E, segue 31,80m ( trinta e um metros e oitenta centímetros) até o Ponto P24 com as seguintes coordenadas X=707611.2874m S; Y=7580887.2894m E, segue 9,10m (nove metros e dez centímetros) até o Ponto P25 com as seguintes coordenadas X= 707607.0618m S; Y=7580895.3314m E, segue 12,70m ( doze metros e setenta centímetros) até o Ponto P26 com as seguintes coordenadas X=707601.155m S; Y=7580906.5258m E, segue 15,90m (quinze metros e noventa centímetros) até o Ponto P27 com as seguintes coordenadas X=707595.4093m S; Y=7580921.2911m E, segue 3,20m ( três metros e vinte centímetros) até o Ponto P28 com as seguintes coordenadas X=707592.5558m S; Y=7580922.8731m E), segue 10,90m (dez metros e noventa centímetros ) até o Ponto P29 com as seguintes coordenadas X=707595.8811m S; Y=7580933.2223m E, segue 16,60m (dezeseis metros e sessenta centímetros) até o Ponto P30 com as seguintes coordenadas X=707598.5944m S; Y=7580949.5573m E, segue 13,70m (treze metros e seteta centímetros) até o Ponto P31 com as seguintes coordenadas X= 707596.8353 m S; Y=7580963.198m E, segue 6,10m (seis metros e dez centímetros) até o Ponto P32 com as seguintes coordenadas X=707591.7831m S; Y=7580966.6356m E, segue 13,70m (treze metros e setenta centímetros) até o Ponto P33 com as seguintes coordenadas X =707578.3818m S; Y=7580963.9802m E, segue 11,20m ( onze metros e vinte centímetros) até o Ponto P34 com as seguintes coordenadas X=707567.9446m S; Y=7580968.1785m E, segue 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P35 com as seguintes coordenadas X=707564.8872m S; Y=7580979.2323m E, segue 22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros ) até o Ponto P36 com as seguintes coordenadas X=707544.5541m S; Y=7580989.2609m E, segue 18,40m (dezoito metros e quarenta centímetros) até o Ponto P37 com as seguintes coordenadas X=707526.3926m S; Y=7580992.1792m E, segue 34,60m (trinta e quatro metros e sessenta centímetros) até o Ponto P38 com as seguintes coordenadas X=707491.7898m S; Y=7580990.6405m E, segue 13,00m ( treze metros) até o Ponto P39 com as seguintes coordenadas X=707479.114m S; Y=7580993.3801m E, segue 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros) até o Ponto P40 com as seguintes coordenadas X=707465.9261m S; Y=7580998.7108m E , segue 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros) até o Ponto P41 com as seguintes coordenadas X=707449.7714m S; Y=7581000.36479m E , segue 18,20m (dezoito metros e vinte centímetros) até o Ponto P42 com as seguintes coordenadas X=707431.3m S; Y=7581000.2334m E, segue 16,80m ( dezesseis metros e oitenta centímetros) até o Ponto P43 com as seguintes coordenadas X=707414.9006m S; Y=7581002.9829m E, segue 20,10m ( vinte metros e dez centímetros) até o Ponto P44 com as seguintes coordenadas X=707395.1983m S; Y= 7581000.122m E, segue 8,80m (oito metros e oitenta centímetros) até o Ponto P45 com as seguintes coordenadas X=707386.9377m S; Y=7580997.1198m E , segue 16,90m ( dezesseis metros e noventa centímetros) até o Ponto P46 com as seguintes coordenadas X=707373.1544m S; Y= 7580987.3757m E , segue 8,90m (oito metros e noventa centímetros) até o Ponto P47 com as seguintes coordenadas X=707364.2729m S; Y=7580987.26m E, segue 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros) até o Ponto P48 com as seguintes coordenadas X=707347.0084m S; Y=7580985.222m E, segue 61,10m (sessenta e um metros e dez centímetros) até o Ponto P49 com as seguintes coordenadas X=707288.9013m S; Y=7580966.4258m E, segue 10,60m (dez metros e sessenta) até o Ponto P50 com as seguintes coordenadas X=707279.9204m S; Y= 7580972.0445m E, segue 8,60m ( oito metros e sessenta centímetros) até o Ponto P51 com as seguintes coordenadas X=707271.3414m S; Y= 7580973.0347m E, segue 20,40m (vinte metros e quarenta centímetros) até o Ponto P52 com as seguintes coordenadas X=707253.1484m S; Y = 7580982.2802m E, segue 11,70m (onze metros e setenta centímetros) até o Ponto P53 com as seguintes coordenadas X=707241.4237m S; Y=7580982.626m E, segue 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros) até o Ponto P54 com as seguintes coordenadas X= 707215.5097m S; Y=7580992.6453m E, segue 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) até o Ponto P55 com as seguintes coordenadas X=707206.8904m S; Y= 7580992.6712m E, segue 10,00 (dez metros) até o Ponto P56 com as seguintes coordenadas X=707198.1433m S; Y=7580987.8202m E, segue 74,60m ( stenta e quatro metros e sessenta centímetros) até o Ponto P57 com as seguintes coordenadas X= 707160.4388m S; Y= 7580923.4668m E, segue 49,50m (quarenta e nove metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P58 com as seguintes coordenadas X=707142.4691m S; Y= 7580877.3967m E, segue 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) até o Ponto P59 com as seguintes coordenadas X=707123.4699m S; Y=7580869.6104m E, segue 13,00m (treze metros) até o Ponto P60 com as seguintes coordenadas X=707110.4612m S; Y=7580868.8575m E, segue 22,40m (vinte e dois metros e quarenta centímetros) até o Ponto P61 com as seguintes coordenadas X=707089.5383m S; Y=7580860.8104m E, segue 28,70m (vinte e oito metros e setenta centímetros) até o Ponto P62 com as seguintes coordenadas X=707068.8903m S; Y=7580840.8463m E, segue 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros ) até o Ponto P63 com as seguintes coordenadas X=707053.8407m S; Y=7580813.1259m E, segue 12,80m (doze metros e oitenta centimetros) até o Ponto P64 com as seguintes coordenadas X=707041.8917m S; Y=7580808.9784m E, segue 24,00m ( vinte e quatro metros) até o ponto final Ponto P65 com as seguintes coordenadas X= 707018.5513m S; Y=7580802.9957m E (próximo a Rua Luiz Rodrigues Martins).
Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes:
I) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.325 – fl. 55 – livro 2P, pertencente ao sr. SEBASTIÃO ACÁCIO DE PAULA PEREIRA, com CPF nº ***.***.***-**;
II) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.911 – ficha 01 – livro 2, pertencente ao MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63;
III) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.165 – fl. 13 – livro 3AE, pertencente ao sr. JONAS BARBOSA MARTINS;
IV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.259 – fl. 16 – livro 2AG, pertencente aos srs. UELBER RODRIGUES DA SILVA, com CPF nº 844.331.676- 49; e PEDRO RODRIGUES DA SILVA, com CPF nº ***.***.***-**.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem do interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal