Comissão de Licitação · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 1.690/2021
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.690/2021
Lei nº 1.690/2021
Que insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.301.0016.1.0031-155 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -- - - - - - - R$200.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - R$200.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total Geral Acrescido - - -- - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 24 de agosto de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal