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Congresso

Gabinete · 21 de outubro de 2022

LEI Nº 1.709 /2022

GABINETE

LEI Nº 1.709 /2022

Lei nº 1.709 /2022

EMENTA: “Que autoriza o Poder Executivo a aumentar em 5% (cinco pontos percentuais) a margem para movimentação de dotações orçamentárias e dá outras providências. ”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Executivo Municipal poderá aumentar em até 5% (cinco pontos percentuais) a margem de que trata o Art. 5º I da Lei Municipal nº 1.694/2021, podendo, portanto, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 17 de outubro de 2022.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3374, em 21 de outubro de 2022. Código identificador 02DEBE6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.