Gabinete · 13 de dezembro de 2021
LEI N° 1.694/ 2021
GABINETE
LEI N° 1.694/ 2021
LEI N° 1.694/ 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ R$ 42.830.000,00, (quarenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais), para o exercício financeiro de 2022, sendo R$ 28.836.505,28, (vinte e oito milhões e oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 13.993.494,72, (treze milhões e novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.614.726,00
1.2. Contribuições
1.120.104,00
1.3. Receita Patrimonial
374.318,00
1.6. Receita de Serviços
42,00
1.7. Transferências Correntes
35.742.357,00
1.9. Outras Receitas Correntes
89.452,00
Soma
40.940.999,00
2. Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
5.000.000,00
2.2. Alienação de Bens
150.000,00
2.4. Transferências de Capital
1.000.000,00
Soma
6.150.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.260.999,00
Total da Receita Estimada
42.830.000,00
Art. 3° A Despesa do Município de Mar de Espanha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Mar de Espanha
01.01. Câmara Municipal
1.500.000,00
01.01.01. Câmara Municipal
1.500.000,00
Soma
1.500.000,00
2. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha
02.01. Gabinete do Prefeito
601.664,00
02.02. Secretaria de Administração
2.657.574,00
02.03. Departamento da Fazenda
2.414.101,00
02.04. Secretaria de Educação
221.904,00
02.04.01. Educação Básica
3.356.099,00
02.04.02. FUNDEB
4.361.241,85
02.04.03. Ações Sócio Educativas
747.920,00
02.04.04. Secretaria de Educação
221.904,00
02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
9.415.686,23
02.05.01. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
9.165.686,23
02.06. Fundo Municipal de Saúde
10.955.934,72
02.07. Fundo Municipal de Assistência Social
1.917.860,00
02.08. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
512.838,00
02.08.01. Agricultura
445.518,00
02.08.02. Meio Ambiente
67.320,00
02.09. Departamento de Cultura e Turismo
115.198,00
02.09.01. Cultura
687.800,00
02.09.02. FUMPAC
165.500,00
02.09.03. Turismo
592.500,00
02.09.04. FUMTUR
5.000,00
02.09.05. Departamento de Cultura e Turismo
115.198,00
02.10. Departamento de Esporte e Lazer
349.796,00
02.11. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
93.547,00
02.12. Secretaria de Trânsito, Transporte e Mob. Urbana
2.399.836,20
02.12.02. Divisão de Transporte
1.817.333,20
02.12.03. Divisão de Mobilidade Urbana
152.000,00
02.12.04. Coordenador de Estradas
430.503,00
02.99. Reserva de Contingência
8.000,00
02.99.99. Reserva de Contingência
8.000,00
Soma
41.330.000,00
Total Da Despesa Fixada
42.830.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.500.000,00
04 Administração
4.162.878,00
08 Assistência Social
2.011.407,00
09 Previdência Social
1.026.153,00
10 Saúde
10.955.934,72
12 Educação
8.687.164,85
13 Cultura
853.300,00
15 Urbanismo
8.009.923,43
16 Habitação
1.763.284,00
17 Saneamento
1.107.312,00
18 Gestão Ambiental
67.320,00
19 Ciência e Tecnologia
5.000,00
20 Agricultura
925.518,00
22 Indústria
100.000,00
23 Comércio e Serviços
117.500,00
24 Comunicações
4.500,00
25 Energia
100.000,00
26 Transporte
480.503,00
27 Desporto e Lazer
349.796,00
28 Encargos Especiais
594.506,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
8.000,00
Total Da Despesa Fixada
42.830.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
15.497.512,00
3.3. Outras Despesas Correntes
18.113.710,00
Soma
33.611.222,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
8.981.226,00
4.5 Inversões Financeiras
10.262,00
4.6. Amortização da Dívida
219.290,00
Soma
9.210.778,00
9. Reserva de Contingência
8.000,00
Total da Despesa Fixada
42.830.000,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Mar de Espanha, 01 de dezembro de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal