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Congresso

Gabinete · 13 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.691/2021

GABINETE

LEI Nº 1.691/2021

LEI Nº 1.691/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, em conformidade ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mar de Espanha, 30 de novembro de 2021

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3154, em 13 de dezembro de 2021. Código identificador B2540B77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.