Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 1715/2023
GABINETE
LEI Nº 1715/2023
Lei nº 1715/2023
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel que margeia o duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e contém outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0331/2021, publicado em 25.10.2021, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte do imóvel a seguir apontado, instituindo-se sobre o mesmo servidão administrativa para passagem do duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
A linha de recalque tem o início na ETE (Ponto 01: X = 703500.253, Y = 7579959.298) percorre um caminho de 209,50m (duzentos e nove metros e cinquenta centímetros) até a Rio Cágado (Ponto final: X = 703564.649, Y = 7579800.00). Por toda sua extensão será necessário 6,00 m (seis metros) de largura, sendo 3,00 (três metros) para cada lado do tubo.
Durante a extensão serão feitos 7 (sete) postos de visitas (PVEF), com as seguintes coordenadas georreferenciadas:
· PVEF-01: X = 703495.729, Y = 7579937.105;
· PVEF-02: X = 703497.024, Y = 7579924.590;
· PVEF-03: X = 703496.685, Y = 7579908.246;
· PVEF-04: X = 703494.748, Y = 7579863.874;
· PVEF-05: X = 703489.529, Y = 7579837.110;
· PVEF-06: X = 703499.005, Y = 7579826.379;
· PVEF-07: X = 703537.177, Y = 7579817.920;
Art. 2º - Que o imóvel objeto desta lei é o seguinte: imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.731 – ficha 01 – livro 02, pertencente aos srs. ÂNGELA MARTINS
LOURO, com CPF nº ***.***.***-**; PAULA MARTINS LOURO, com CPF nº ***.***.***-**; ALINE MARTINS LOURO, com CPF nº ***.***.***-**; EDSON LÚCIO MARTINS LOURO, com CPF nº ***.***.***-**; e LUCAS MARTINS LOURO, com CPF nº ***.***.***-**.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem do duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal