Gabinete · 25 de março de 2022
LEI Nº 1.696/2022
GABINETE
LEI Nº 1.696/2022
Lei nº 1.696/2022
“Autoriza o Poder Executivo a inserir no orçamento vigente natureza de despesa e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.05.01.17.512.0012.1.0030-224 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA ETE - - - - R$ 19.942.502,52
Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - R$ 19.942.502,52
Total da Unidade 05 - - - - - -- - R$ 19.942.502,52
Total da Instituição 02 - - - - - -- - R$ 19.942.502,52
Total Geral Acrescido - - - - - -- R$ 19.942.502,52
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso superávit financeiro na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 22 de março 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal