Gabinete · 27 de julho de 2022
LEI Nº 1702/2022
GABINETE
LEI Nº 1702/2022
LEI Nº 1702/2022
Ementa: que altera o salário-base dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e dos ACE’s – Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica recepcionada por este Município a Emenda Constitucional nº 120 de 05.05.2022, para fixar o salário-base dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e dos ACEs – Agentes de Combate à Endemias em 02(dois) salários mínimos vigentes.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior somente produzirá efeito a partir do momento em que a União cumprir o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, repassando ao Município os recursos destinados a manter o vencimento acima estipulado para os cargos referidos.
Art. 3º - Qualquer interrupção no repasse de que trata o artigo anterior dará ao Município o direito de remunerar os servidores ocupantes dos cargos tratados nesta Lei, de acordo e nos valores fixados na legislação local, notadamente na Lei Complementar Municipal nº 1.262/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos de Mar de Espanha.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições atinentes aos cargos em questão, especialmente atribuições e responsabilidades.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do evento mencionado no art. 2º acima, especificamente 01.05.2022, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 19 dias de julho de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal