Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência motora na escola municipal mais próxima de sua residência. Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora, estudante da rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola municipal mais próxima de sua residência, desde que esta possua os meios e equipamentos necessários à acessibilidade desse aluno.
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Itabirito ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto sempre que solicitadas pela parturiente. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Itabirito ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral. Fica o Município de Itabirito comprometido a criar a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral, a ser realizada no mês de outubro de cada ano, coincidindo com o dia 29 de outubro, dia este em que comemorado o Dia Mundial de Combate ao AVC.
Fica instituído o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho, e designada a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada sempre na semana que compreende o dia 14 de junho.
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica no Município de Itabirito. A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Município de Itabirito.
Assegura o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancarias ativas no Município de itabirito, e dá outras providências. Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias ativas no Município de Itabirito, que não possuírem elevador ou escada rolante.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. O conteúdo referente a noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Dispõe sobre a divulgação relativas aos valores das transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e suas aplicações pela Prefeitura de Itabirito no combate ao novo coronavírus. Torna-se obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelo governo Federal e Estadual suas aplicações pelo Poder Executivo Municipal no combate ao novo coronavirus (SARS-Cov-2) na cidade de Itabirito, decorrente da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, desde sua promulgação até a cessação plena de seus efeitos.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito - CONSEG e dá outras providências. Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itabirito-CONSEG, órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito municipal, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, bem como define sua composição, competências e funcionamento.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto, no Art. 165, § 2º, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no Art. 108, §2º da Lei Orgânica e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que compreendem: I. prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II. organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento e suas alterações; IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; VI. as disposições relativas à dívida pública municipal; VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII. as disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais; IX. as disposições gerais; X. as disposições finais. Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá entregar a sua respectiva proposta orçamentária de 2022 até o dia 31 de julho de 2021 para a Prefeitura e esta, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município na Câmara Municipal até a data prevista na Lei Orgânica Municipal.
Altera o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, modifica anexo único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019, que traz o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS, o qual passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Dispõe sobre a nomeação e torna de utilidade pública, via localizada no Bairro Marzagão, neste município e dá outras providências. Nomeia-se e dá-se utilidade pública à Rua da Paina, localizada no Bairro Marzagão, de acordo com esta Lei.
Fica instituída, no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Itabirito, a “Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia treze de julho.
Dispõe sobre a concessão de homenagens no exercício da Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Corredores Passo Firme. Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Corredores Passo Firme”, com sede na Rua Alan Kardec, nº 66 – Bairro Inconfidentes, município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ Nº 34.308.467/0001-15.
Dispõe sobre a construção de abrigo para acondicionamento de resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residências e estabelecimentos residências no município de Itabirito e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre a construção de abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito/MG. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, as Leis Municipais nºs 3323, de 08 de julho de 2019, 2459, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações, a 3217, de 06 de julho de 2017, e 3064, de 17 de abril de 2015 e demais legislações correlatas.
Institui o Programa Municipal de Distribuição de Mudas produzidas no Viveiro Municipal. Fica instituído o Programa Municipal de “Distribuição de Mudas”, produzidas no Viveiro Municipal e/ou adquiridas pelo município de Itabirito/MG., com o intuito de estimular a preservação ambiental do município, a diversificação econômica e o desenvolvimento sustentável do setor agrícola.
Institui o Programa de Controle e Erradicação da Brucelose Bovina no Município de Itabirito/MG. Fica instituído o Programa de controle e erradicação da brucelose bovina no Município de Itabirito/MG, a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos desta Lei.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às entidades que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às associações que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: I. ser maior de 18 (dezoito) anos; II. que exerça atividade na condição de catador de materiais recicláveis e esteja associado a uma das associações de catadores que presta serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito; III. que não receba doação de cesta básica de outros programas sociais do Município.
Altera a Lei Municipal nº 3495/2021, que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2021.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 06/08/2021