Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a divulgação relativas aos valores das transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e suas aplicações pela Prefeitura de Itabirito no combate ao novo coronavírus. Torna-se obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelo governo Federal e Estadual suas aplicações pelo Poder Executivo Municipal no combate ao novo coronavirus (SARS-Cov-2) na cidade de Itabirito, decorrente da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, desde sua promulgação até a cessação plena de seus efeitos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2021
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)