Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa de Controle e Erradicação da Brucelose Bovina no Município de Itabirito/MG. Fica instituído o Programa de controle e erradicação da brucelose bovina no Município de Itabirito/MG, a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos desta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito