Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – "Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da Lei Municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui a campanha solidária de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal no ato do recebimento da vacina contra COVID-19.
Denomina e referencia vias públicas localizadas no Bairro Quinta dos Inconfidentes, neste município, e dá outras providências. Ficam denominadas e referenciadas as vias do Bairro Quinta dos Inconfidentes, de acordo com o Anexo Único desta Lei, nos seguintes termos: I. (1) A antes denominada “Rua Seis” passa a ser a continuação da “Alameda Tomás Antônio Gonzaga”, se iniciando no vértice do lote 01 da quadra “E” e do lote 01 da quadra “D”; II. (2) A CONTINUAÇÃO da “Rua Amélia Cota” se inicia no limite do lote 01 da quadra “F” e lote 27 da quadra “E”, terminando na “Alameda Tomás Antônio Gonzaga” (antiga “Rua Seis”), no limite do lote 09 da quadra “E” e do lote 22 da quadra “F”; III. (3) A CONTINUAÇÃO da “Rua Constantino Braga” se inicia no vértice dos lotes 28 e 39 da quadra “E”, seguimento de rua sem saída, terminando no lote 34 da quadra “E”; IV. (4) (VETADO); V. (5) A TRAVESSA Solidariedade, sem saída, se inicia na “Alameda Tomás Antônio Gonzaga” (ANTIGA “Rua Seis”), no limite dos lotes 01 e 06 da quadra “E” e termina no limite do lote 06 da quadra “E”; VI. (6) A TRAVESSA Gratidão, sem saída, se inicia na “Alameda Tomás Antônio Gonzaga” (antiga “Rua Seis”), no limite dos lotes 13 e 26 da quadra “D” e termina no limite do lote 18 da quadra “D”; VII. (7) A Travessa Caridade, sem saída, se inicia na ora denominada “Rua da ESPERANÇA”, no limite dos lotes 08 e 22 da quadra “H” e termina no limite do lote 17 da quadra “H”; VIII. (8) A Travessa da Fé, sem saída, se inicia na denominada “Rua da Esperança”, no limite dos LOTES 30 e 55 da quadra “F”, e termina no limite do lote 47 da quadra “F”; IX. (9) A Travessa da Luz, sem saída, se inicia na ora denominada “Travessa da Fé”, no limite dos lotes 39 e 30 da quadra “F”, e termina no limite do lote 36 da quadra “F”; X. (10) A Travessa da Sorte, sem saída, se inicia na ora denominada “Rua da Esperança”, no limite dos lotes 56 e 61 da quadra “F”, e termina no limite do lote 60 da quadra “F”; XI. (11) A TRAVESSA da Prosperidade, sem saída, se inicia na ora denominada “Rua da Esperança”, no limite do lote 05 da quadra “G” e lote 01 da quadra “H”, e termina no limite do lote 05 da quadra “G” e lote 01 da quadra “H”, e termina no limite do lote 23 da quadra “G” e lote 27 da quadra “H”; XII. (12) A TRAVESSA da Serenidade, sem saída, se inicia na ora denominada “Travessa da Prosperidade”, no limite dos lotes 07 e 13 da quadra “G”, e termina no limite do lote 02 da quadra “G”.
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Triathlon de Itabirito neste município. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Triathlon de Itabirito, situado na Rua Maestro João Rosa, nº 397, Bairro Vila Gonçalo, CNPJ Nº 22.043.950/0001-36, registrada no dia 14 de novembro de 2014, conforme documentação em anexo.
Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida, Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação e ao Suicídio.
Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao PROGRAMA CURRAL REGIONAL, a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público, para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências. O Município de Itabirito/MG realizará os serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte.
Dispõe sobre a proibição de contratação com o Poder Público Municipal de pessoas físicas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes. Fica vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, comissionada, ou função de confiança, de pessoas físicas que forem condenadas pelo cometimento de crime contra crianças, jovens e adolescentes.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Itabirito e determina outras providências.
Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro do ano 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas. Altera os incisos I, II e acrescenta os incisos III, IV e V. Fica alterado o inciso I – previsão de término da obra, passando a ter a seguinte redação: Datas de início e de previsão de conclusão da obra; Fica Alterado o inciso II – Custo de Execução da obra, passando ter a seguinte redação; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer e acrescentado os incisos III, IV e V: III – identificação da empresa executora; IV– número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente; V – endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra.
Autoriza a instituição do AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL (A.E.M.) de Itabirito como medida de mitigação dos impactos negativos decorrente da COVID-19.
Altera a redação do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de 2020, que “Define o reajuste dos valores do metro quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021”, e isentar o contribuinte do reajuste.
Declara de utilidade pública a entidade "Nossa Terra". Declara de utilidade pública a entidade: "Nossa Terra", portadora do CNPJ nº 12.499.959/0001-00, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, filantrópica, com sede social no distrito do Córrego do Bação, Município de Itabirito/MG, CEP: 35454-472, sito à Rua Antônio Timóteo Chaves, nº 648, com endereço eletrônico processo@ctaraujo.com.br.
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itabirito/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Altera a Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”. Fica corrigida a numeração dos Incisos e alterada a redação do § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3212, de 19 de junho de 2017, nos termos que se segue: “Art. 3º - (...) I- será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento próprio; II - deverá ser objeto de ampla divulgação. (...) § 2º – Na hipótese referida no inciso I deste artigo, desde que devidamente justificado, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório ( análise curricular), de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital, assegurando o direito recursal do candidato”.
Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2021, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Dispõe sobre o pagamento do Abono Temporário aos servidores públicos municipais envolvidos com as ações de combate à Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências.
Retifica dispositivo no anexo I da Lei Municipal n° 3519, de 30 de março de 2021 e dá outras providências. Os dados inseridos no Anexo I da Lei 3519, de 30 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: Anexo I “...” 018 - SEMAPA-SEC.MUN. AGRIC. PEC. ABAST. 001 - DEPTO DE AGRIC./PECUARIA/ABAST. 20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO 2001 - MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA 2920 - MANUT.ATIV.SEC.MUN.AGRIC.PEC.ABAST. 33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórc 100 – Recursos Ordinários R$ 35.000,00
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 12/07/2021