Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Dispõe sobre a disponibilização e divulgação dos canais de atendimento da Administração Pública à população. Fica a Administração Pública, Direta e Indireta, obrigada a disponibilizar e divulgar à população, de forma ampla, clara e precisa, os canais de atendimento, telefônico ou eletrônico, de acesso às informações públicas de interesse coletivo, a fim de oportunizar aos cidadãos acesso rápido e eficiente das informações e orientações referentes aos serviços públicos.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria à servidora Nívia Aparecida Ferreira.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no percentual 6,1736% (seis inteiros, mil setecentos e trinta e seis milésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2021, adequando às tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos agentes políticos e agentes a eles equiparados, estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, tabela de conselheiros tutelares, conforme anexos constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente.
Dispõe sobre o programa de orientação vocacional/profissional para os alunos das escolas públicas municipais de Itabirito/MG.
Altera a Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de 2005, que “reorganiza o CODEMA e altera a nomenclatura para CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente”.
Estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito/MG. Esta Lei estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito-MG, não podendo ser impedido o seu funcionamento.
Altera a Lei nº 2552/2006. Fica denominada Rua João Damasceno Filho a antiga Avenida Sanitária, com início na Rua José Filipe da Silva e término na Rua Roque Gurgel de Lima, no Parque Industrial Flávio Braga Ribeiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos das agências bancárias, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências. Ficam obrigadas as agências bancárias, agência dos Correios, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins do Município de Itabirito, a instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus bactérias e dá outras providencias.
Institui o Programa Amigo Verde nas escolas da rede municipal de ensino de Itabirito/MG.
Dispõe sobre o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Itabirito/MG.”
Denomina de ITA 305 a Estrada Vicinal que corta as estradas ITA 300 a ITA 310, até a presente data sem nome. Fica denominada Estrada ITA 305, o trecho no distrito da zona rural de Bação, compreendido entre as estradas ITA 300 e ITA 310.
Institui o Programa "A escola vai à Câmara" e dá outras providências. Fica instituído no âmbito do município de Itabirito o Programa A ESCOLA VAI À CÂMARA, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Itabirito e a Escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras providências. Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA) e institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA).
Reconhece os esportes de aventura e radical, como atividades de valor cultural, esportivo e turístico para o município de Itabirito e dá outras providências. Devido à topografia privilegiada e propícia, cachoeiras, montanhas e demais recursos naturais, ficam os esportes de aventura, radical e montanhismo, reconhecidos como atividades de valor cultural, esportiva e turístico para o município de Itabirito. Caberá ao Município de Itabirito a destinação de local apropriado para sinalização e estacionamento de motocicletas e veículos Off Road.
Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para inclusão de pessoas com deficiência no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica o Município de Itabirito comprometido a inserir, nas novas áreas de lazer a serem criadas ou nos espaços já existentes que forem submetidos a reformas, espaço de lazer destinado às crianças com deficiência. Os espaços destinados às crianças com deficiência ou portadoras de necessidades especiais deverão ser inseridos em praças, parques e academias ao ar livre que foram criados ou implantados, oferecendo brinquedos pedagógicos que estimulem a interação e integração social das crianças.
Dispõe sobre o programa “Socorro nas Escolas” na rede municipal de ensino de Itabirito/MG.” Fica instituído o programa “Socorro nas Escolas”, na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública de ensino do município de Itabirito/MG.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 17h21 · Norma mais recente da lista: 14/05/2021
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026