Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a disponibilização e divulgação dos canais de atendimento da Administração Pública à população. Fica a Administração Pública, Direta e Indireta, obrigada a disponibilizar e divulgar à população, de forma ampla, clara e precisa, os canais de atendimento, telefônico ou eletrônico, de acesso às informações públicas de interesse coletivo, a fim de oportunizar aos cidadãos acesso rápido e eficiente das informações e orientações referentes aos serviços públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Daniel Sudano