Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza Abertura Crédito Especial ao Orçamento Vigente para gerir as atividades do CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: I – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.009 SESA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE 02.009.001 FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO 02.009.001.10 SAÚDE 02.009.001.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.009.001.10.302.1002 ESPECIALIDADES MÉDICAS 02.009.001.10.302.1002.2552 MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLMAC 02.009.001.10.302.1002.2552.339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 02.009.001.10.302.1002.2552.339048.259 R$ 150.000,00
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica. Fica o Poder Executivo autorizado, com base no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica, no limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por paciente e para o período compreendido entre abril e dezembro de 2021.
Cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Fica criado no âmbito do Município de Itabirito/MG o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, que consistirá na distribuição e fomento de calcário agrícola, adubos de plantio, adubos de cobertura, esterco, composto orgânico e análise de solos para o produtor rural do Município, a partir da devida inscrição e aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAPA.
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras providências. Esta Lei tem por finalidade instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal, bem como tratar sobre o Alvará de Localização e Funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito.
Institui o Dia municipal em memória dos Itabiritenses vítimas da COVID-19. Fica instituído o dia 15 de maio como o Dia em Memória dos itabiritenses, vítimas da COVID-19.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário Água Limpa – CABAL, neste Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos. As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e às autoridades policiais do Município o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos no Município de Itabirito-MG.
Cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”, no Município de Itabirito. Fica criado, no Município de Itabirito, o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”. São objetivos do programa: I. ter espaços físicos em Itabirito – MG exclusivo para cães; II. fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação; III. promover o bem-estar animal; IV. promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos. Para fins de atingimento dos objetivos elencados no Art. 2°, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I. instalação de “cachorródromo(s)” em áreas públicas ou privadas; II. promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; III. parcerias entre Poder Público e pessoas físicas, jurídicas e entidades. Considera-se “cachorródromos” a área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no Exercício de 2021, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o Exercício de 2021, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.
Dispõe sobre o “Programa Adote uma Praça”, que visa possibilitar a adoção de praças, jardins públicos,rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas, jurídicas e entidades, bem como dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas, jurídicas e entidades por intermédio da instituição do “Programa Adote uma Praça”, no âmbito do Município de Itabirito/MG, que deve ser desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas, jurídicas e entidades, interessadas em manter e organizar os logradouros públicos locais, bem como urbanizar e embelezar espaços e bens públicos.
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. Ficam reconhecidos, no âmbito municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do Artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do Artigo 208, da Constituição Estadual. Fica revogado o Art. 81, da Lei Municipal nº 1615/1990 (Código de Posturas Municipal), alterado pela Lei Municipal nº 2102/1999, bem como todas as demais disposições legais contrárias a esta Lei.
Institui a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras providências. Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”, com o fim de condecorar anualmente as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedoras do especial reconhecimento da cidade de Itabirito/MG. A escolha dos condecorados anualmente caberá à Comissão Especial, especificamente constituída para essa finalidade, e que será composta, necessariamente, pelos seguintes agentes públicos: I. Prefeito Municipal, que a presidirá; II. Vice-Prefeito Municipal; III. Secretário Municipal de Educação; IV. Secretário Municipal de Saúde; V. Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo; VI. Secretário Municipal de Assistência Social; VII. Procurador Jurídico Consultivo.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 3354 de 14 de outubro de 2019 que autoriza a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do município de Itabirito obrigados a prestar aos pais, mães e/ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Os hospitais e maternidades deverão viabilizar parceria junto a Brigada Municipal de Itabirito (Corpo de Bombeiro), para realização dos treinamentos.
Dispõem sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custo relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às vítimas de violência doméstica e familiar os dispositivos de segurança por elas utilizados. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir ao município, no âmbito ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, devendo arcar com os custos relativos à elaboração de escritura pública de permuta. Parágrafo Único - Em razão da particularidade do tema e do relevante interesse público que reveste a matéria, não incidirão tributos municipais relativos à transmissão dos imóveis, objeto do presente dispositivo legal”. Fica alterado o Inciso I, do Art. 6º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) I. a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo”. Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo 10 (dez) anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município”.
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras providências. Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE autorizado a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB/MG e autorizado a contribuir, mensalmente, para a ASSEMAE e ARISB/MG, entidade organização não governamental sem fins lucrativos, que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 17h40 · Norma mais recente da lista: 30/03/2021