Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do município de Itabirito obrigados a prestar aos pais, mães e/ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Os hospitais e maternidades deverão viabilizar parceria junto a Brigada Municipal de Itabirito (Corpo de Bombeiro), para realização dos treinamentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autoria: Fabinho Fonseca