Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Fica criado no âmbito do Município de Itabirito/MG o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, que consistirá na distribuição e fomento de calcário agrícola, adubos de plantio, adubos de cobertura, esterco, composto orgânico e análise de solos para o produtor rural do Município, a partir da devida inscrição e aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAPA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.638, de 04 de setembro de 2026Institui no Município de Itabirito, a “Semana do Produtor Rural” e dá outras providências.