Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, para que Município de Itabirito/MG passe a integrar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do Art. 5º, § 4º da Lei 11.107/05.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor total de R$348.228,00 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais), conforme Anexo 01 desta Lei.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2021. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2021, às Organizações da Sociedade Civil listadas no Anexo I desta Lei, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014.
Estabelece os salões de beleza e barbearias como serviços essenciais no Município, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 10.344, de 2020. Esta Lei estabelece os salões de beleza e barbearias como serviço essencial, em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Itabirito, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito do Município de Itabirito. "Fica definido que as academias de musculação, ginástica, pilates, natação, hidroginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividades essenciais à saúde em período de calamidade pública, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Itabirito. A limitação do número de pessoas presentes nas academias é facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado."
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Itabirito para o exercício de 2021. O Orçamento Fiscal do Município de Itabirito, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita em R$ 448.005.689,00 (Quatrocentos e quarenta e oito milhões e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais) e fixa a despesa no mesmo valor, em conformidade com os quadros que acompanham esta Lei.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$20.000,00
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (Cento mil reais).
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Altera a Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito, e dá outras providências. Fica aprovada a Nota Técnica 001/2020 - Plano Municipal de Educação de Itabirito, na forma do Anexo Único desta Lei.
Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.” Fica alterado o §1º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) §1º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do conselheiro tutelar titular, que tenha de se afastar em virtude de licença médica superior a quinze dias, férias, folga de plantão e em outro afastamento legal”.
Altera a Lei que dispõe sobre a concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuição para o Exercício Financeiro de 2020. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3367, de 02 de dezembro de 2019 ficam alterados nos registros indicados nos Anexos I e II desta Lei.
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Itabirito e dá outras providências. Para fins de planejamento e coordenação fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA de Itabirito.
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa, para fins de permuta, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. Ficam desafetados do uso de bem comum do povo os imóveis designados, identificados e descritos nos Incisos deste artigo, totalizando a área de 7.326,36m² (sete mil, trezentos e vinte e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), passando a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município disponíveis para permuta: I – “Lote de terreno I” (área institucional), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, sob o nº 18.189, situado nos locais denominados “Pasto da Porta” e “Buraco”, neste Município, com área de 6.000m² (seis mil metros quadrados); II – “Lote de terreno B”, com área de 665,43m² (seiscentos e sessenta e cinco metros e quarenta e três centímetros quadrados), a ser decotada da área total de 5.765,09 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco metros e nove centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG, sob a matrícula nº 18.182, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente e na extensão de 53,69m (cinquenta e três metros e sessenta e nove centímetros) com a área do DNIT; lado esquerdo na extensão de 127,35m (cento e vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros) com o “lote A”; lado direito na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com lote C; e fundo na extensão de 40,51m (quarenta metros e cinquenta e um centímetros), conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010; III – “Área institucional constituída no lote de terreno C”, com área de 660,93m (seiscentos e sessenta metros e noventa e três centímetros quadrados), a ser decotada de uma área total de 5.732,44m² (cinco mil, setecentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG., sob a matrícula nº 18.183, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 50,00m (cinquenta metros) com a área do DNIT; lado esquerdo na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com o lote B; lado direito na extensão 110,47m (cento e dez metros e quarenta e sete centímetros) com os lotes D, F e G; e fundos na extensão de 50,54m (cinquenta metros e cinquenta e quatro centímetros) com a Rua Projetada, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre o ensino de Libras nas escolas municipais, e dá outras providências.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Itabirito, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3329, de 24 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a aquisição e uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.”
Dispõe sobre a retificação do Decreto Legislativo 01/2018 de 28 de março de 2018.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h50 · Norma mais recente da lista: 23/02/2021