Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, para que Município de Itabirito/MG passe a integrar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do Art. 5º, § 4º da Lei 11.107/05.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.889, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.534, de 31 de março de 2026Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.