Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.498, de 23 de fevereiro de 2021Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, para que Município de Itabirito/MG passe a integrar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do Art. 5º, § 4º da Lei 11.107/05.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.519, de 30 de março de 2021Autoriza Abertura Crédito Especial ao Orçamento Vigente para gerir as atividades do CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.551, de 16 de junho de 2021Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao PROGRAMA CURRAL REGIONAL, a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público, para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências. O Município de Itabirito/MG realizará os serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.578, de 31 de agosto de 2021Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao Serviço de Inspeção Municipal a ser implantado pelo CODAP-Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. O Município de Itabirito realizará a inspeção sanitária de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções dos serviços de inspeção sanitária.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.618, de 01 de dezembro de 2021Autoriza a Adesão do Município de Itabirito ao PROGRAMA CURRAL REGIONAL a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências. O Município de Itabirito - MG, realizará os serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.682, de 01 de junho de 2022Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Observada a competência comum da União, do Estado e do Município, prevista no inciso II, do art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, sob a jurisdição do Município, será realizada por Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou por serviço de inspeção gerido e executado por consórcio público intermunicipal, constituído na forma de associação pública, do qual o município faça parte, mediante delegação de competência. O CODAP apresentará semestralmente relatórios descrevendo todos os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis ao Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.685, de 02 de junho de 2022Dispõe sobre a ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, e dá outras providências. Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos termos do Nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.721, de 06 de setembro de 2022Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidos a ser implantado pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competências e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.889, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.441, de 14 de outubro de 2025Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.