Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao Serviço de Inspeção Municipal a ser implantado pelo CODAP-Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. O Município de Itabirito realizará a inspeção sanitária de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções dos serviços de inspeção sanitária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.441, de 14 de outubro de 2025Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.889, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.534, de 31 de março de 2026Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.