Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a Adesão do Município de Itabirito ao PROGRAMA CURRAL REGIONAL a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências. O Município de Itabirito - MG, realizará os serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.889, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.534, de 31 de março de 2026Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.