Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza Abertura Crédito Especial ao Orçamento Vigente para gerir as atividades do CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ratifica
Lei Ordinária Municipal nº 3.539, de 19 de maio de 2021Retifica dispositivo no anexo I da Lei Municipal n° 3519, de 30 de março de 2021 e dá outras providências. Os dados inseridos no Anexo I da Lei 3519, de 30 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: Anexo I “...” 018 - SEMAPA-SEC.MUN. AGRIC. PEC. ABAST. 001 - DEPTO DE AGRIC./PECUARIA/ABAST. 20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO 2001 - MANUT. SECRET. DE AGRICULTURA 2920 - MANUT.ATIV.SEC.MUN.AGRIC.PEC.ABAST. 33.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórc 100 – Recursos Ordinários R$ 35.000,00
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.889, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.534, de 31 de março de 2026Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.