Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre o ensino de Libras nas escolas municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2020
Autoria: Renê Butekus
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE INTERFERE NO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO – PROCESSO LEGISLATIVO DEFLAGRADO POR INICIATIVA PARLAMENTAR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURAÇÃO – REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.