Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa, para fins de permuta, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. Ficam desafetados do uso de bem comum do povo os imóveis designados, identificados e descritos nos Incisos deste artigo, totalizando a área de 7.326,36m² (sete mil, trezentos e vinte e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), passando a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município disponíveis para permuta: I – “Lote de terreno I” (área institucional), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, sob o nº 18.189, situado nos locais denominados “Pasto da Porta” e “Buraco”, neste Município, com área de 6.000m² (seis mil metros quadrados); II – “Lote de terreno B”, com área de 665,43m² (seiscentos e sessenta e cinco metros e quarenta e três centímetros quadrados), a ser decotada da área total de 5.765,09 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco metros e nove centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG, sob a matrícula nº 18.182, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente e na extensão de 53,69m (cinquenta e três metros e sessenta e nove centímetros) com a área do DNIT; lado esquerdo na extensão de 127,35m (cento e vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros) com o “lote A”; lado direito na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com lote C; e fundo na extensão de 40,51m (quarenta metros e cinquenta e um centímetros), conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010; III – “Área institucional constituída no lote de terreno C”, com área de 660,93m (seiscentos e sessenta metros e noventa e três centímetros quadrados), a ser decotada de uma área total de 5.732,44m² (cinco mil, setecentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG., sob a matrícula nº 18.183, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 50,00m (cinquenta metros) com a área do DNIT; lado esquerdo na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com o lote B; lado direito na extensão 110,47m (cento e dez metros e quarenta e sete centímetros) com os lotes D, F e G; e fundos na extensão de 50,54m (cinquenta metros e cinquenta e quatro centímetros) com a Rua Projetada, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.501, de 23 de fevereiro de 2021Altera a redação da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, devendo arcar com os custos relativos à elaboração de escritura pública de permuta. Parágrafo Único - Em razão da particularidade do tema e do relevante interesse público que reveste a matéria, não incidirão tributos municipais relativos à transmissão dos imóveis, objeto do presente dispositivo legal”. Fica alterado o Inciso I, do Art. 6º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) I. a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo”. Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo 10 (dez) anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município”.