Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2020
Autoria: Dr. Edson
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG – MEDIDA CAUTELAR – LEI MUNICIPAL QUE DISPENSOU A EXIGÊNCIA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS – MATÉRIA CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PRECEDENTE DO STF – PERICULUM IN MORA –POSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO LOCAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.