Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2020
Autoria: Ricardo Oliveira
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VERIFICADOS – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MALFERE A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA QUE DEVE REINAR ENTRE OS PODERES LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDOS, SEGUNDO A LEI MAIOR DESTE ESTADO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.