Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica. Fica o Poder Executivo autorizado, com base no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica, no limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por paciente e para o período compreendido entre abril e dezembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito