Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras providências. Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE autorizado a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB/MG e autorizado a contribuir, mensalmente, para a ASSEMAE e ARISB/MG, entidade organização não governamental sem fins lucrativos, que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.120, de 27 de agosto de 2024Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerias - ARISB-MG
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.687, de 27 de outubro de 2026Dispõe sobre a ratificação da quarta alteração do protocolo de intenções da Agência Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG.