Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2021
Autoria: Márcio Juninho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.502, de 02 de março de 2021Dispõem sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custo relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às vítimas de violência doméstica e familiar os dispositivos de segurança por elas utilizados. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir ao município, no âmbito ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.734, de 22 de setembro de 2022"Institui o selo de responsabilidade social "Parceiros das mulheres" certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.865, de 07 de junho de 2023Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.234, de 09 de abril de 2025Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica familiar.