Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Paulinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.894, de 05 de julho de 2023Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço de saúde, privados, do Município de Itabirito - MG e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.529, de 16 de abril de 2021Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito.
Norma correlata
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.