Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço de saúde, privados, do Município de Itabirito - MG e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.865, de 07 de junho de 2023Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.908, de 12 de julho de 2023Institui o Protocolo "Não nos Calaremos" para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.