Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Institui o selo de responsabilidade social "Parceiros das mulheres" certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2022
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.529, de 16 de abril de 2021Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.560, de 13 de maio de 2026Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.