Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos das agências bancárias, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências. Ficam obrigadas as agências bancárias, agência dos Correios, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins do Município de Itabirito, a instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus bactérias e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2021
Autoria: Léo do Social