Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito/MG. Esta Lei estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito-MG, não podendo ser impedido o seu funcionamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autoria: Dr. Edson