Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras providências. Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA) e institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito