Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no percentual 6,1736% (seis inteiros, mil setecentos e trinta e seis milésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2021, adequando às tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos agentes políticos e agentes a eles equiparados, estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, tabela de conselheiros tutelares, conforme anexos constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.056, de 23 de abril de 1998Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de ITABIRITO, dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.856, de 16 de janeiro de 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.008, de 22 de maio de 2014Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.042, de 11 de novembro de 2014“Revoga a Lei Municipal nº 3002, de 02 de maio de 2014 e estabelece o vencimento inicial dos profissionais do PSF - Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”.