Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.868, de 27 de abril de 2012Altera redação e anexos da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.877, de 05 de julho de 2012Regulamenta a criação tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de servente e cozinheira(o) da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.879, de 06 de julho de 2012Altera redação e anexos da Lei Municipal n°2868 de 27 de abril de 2012 que alterou a Lei Municipal 2856 de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.886, de 26 de setembro de 2012Altera redação e anexos da Lei Municipal n° 2877, de 05 de julho de 2012, que regulamentou a tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de servente e cozinheira (o) no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.927, de 07 de junho de 2013“Altera a Lei nº 2856/2012 e cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabirito, cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Servente Escolar e Cozinheira (o) Escolar e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.964, de 07 de novembro de 2013“Altera o Art. 30 da Lei nº 2856/2012, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.203, de 04 de abril de 2017Altera a Lei n° 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.320, de 18 de junho de 2019Altera a Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.535, de 26 de abril de 2021Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no percentual 6,1736% (seis inteiros, mil setecentos e trinta e seis milésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2021, adequando às tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos agentes políticos e agentes a eles equiparados, estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, tabela de conselheiros tutelares, conforme anexos constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2021.
Art. 1° - Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estrutura e organiza o quadro dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, disciplinando a situação jurídica dos Funcionários Públicos da Educação Básica, estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades, observando os princípios Constitucionais pertinentes, em consonância com o artigos 206 e 211 da Constituição Federal; artigos 8°, §1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n°9.424/1996, emenda constitucional n°.53, de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei nº 11.738/2008, nas resoluções n°01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.