Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta a criação tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de servente e cozinheira(o) da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.856, de 16 de janeiro de 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.886, de 26 de setembro de 2012Altera redação e anexos da Lei Municipal n° 2877, de 05 de julho de 2012, que regulamentou a tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de servente e cozinheira (o) no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criada na presente Lei a tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de Servente e Cozinheiro(a) Escolar, conforme determinado em seu artigo 81 da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012.