Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera redação e anexos da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.856, de 16 de janeiro de 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.879, de 06 de julho de 2012Altera redação e anexos da Lei Municipal n°2868 de 27 de abril de 2012 que alterou a Lei Municipal 2856 de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Art. 1° - No quadro que se refere ao Anexo V, no item denominado RECRUTAMENTO passará a constar os seguintes dizeres "CARGO EM COMISSÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL" de acordo com o artigo 3°, incisos VI e VII da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012.