Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera a Lei nº 2856/2012 e cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabirito, cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Servente Escolar e Cozinheira (o) Escolar e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.856, de 16 de janeiro de 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.