Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei n° 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, com alterações posteriores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.856, de 16 de janeiro de 2012Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.320, de 18 de junho de 2019Altera a Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.913, de 18 de julho de 2023Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito - PCV da Educação Básica, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada a Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica constante do Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor do Magistério, Lei n°2856/2012, alterada pela Lei n°3001, de 02 de maio de 2014, passando a vigorar conforme Anexo do presente projeto.