Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.018, de 30 de junho de 2014“Autoriza a adequação das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Itabirito e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.046, de 19 de novembro de 2014“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pela Lei Municipal nº 3018/2014, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.149, de 23 de dezembro de 2015Altera a redação do Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 - Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito/MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.150, de 23 de dezembro de 2015Dispõe sobre a adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pelas Leis Municipal nº 3018/2014, 3046/2014 e 3103/2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.183, de 30 de junho de 2016Altera Quadro Específico de Classes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal n° 3008/2014 com alterações posteriores.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.202, de 04 de abril de 2017Altera o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores do Município de Itabirito, aprovado pela Lei n° 3008, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.205, de 24 de abril de 2017Altera a Lei n° 3008 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores, incluindo cargo em comissão.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.261, de 13 de julho de 2018Altera a Lei nº 3008 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de Maio de 2014, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.269, de 04 de setembro de 2018Altera a Lei Municipal nº 3008 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.291, de 28 de dezembro de 2018Dispõe sobre a ampliação de vaga para cargo de provimento efetivo e substituição dos Anexos V, VII e VIII, constantes do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014 e alteração de posteriores, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.334, de 29 de agosto de 2019Altera a Lei Municipal nº 3008 de 2014 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.334, de 29 de agosto de 2019Altera a Lei Municipal nº 3008 de 2014 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.336, de 03 de setembro de 2019Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento efetivo, adequando-os aos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovados pela lei municipal nº 3.008/2014 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.381, de 24 de março de 2020Concede recomposição salarial aos servidores públicos efetivos municipais da Administração Direta e Indireta, dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 e inclui o parágrafo único e altera os Anexos I e V.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.408, de 17 de junho de 2020Altera a Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014 para dar nova redação aos artigos 36 e 37. Ficam alterados os artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 3008/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 36 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação periódica de Desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.” “Artigo 37 - A Avaliação periódica de Desempenho é um processo pedagógico, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, normas e padrões definidos pelo Município, com objetivo de avaliar a eficácia e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor efetivo, com foco no seu desempenho.”
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.535, de 26 de abril de 2021Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial no percentual 6,1736% (seis inteiros, mil setecentos e trinta e seis milésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2021, adequando às tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos agentes políticos e agentes a eles equiparados, estendendo-se aos servidores inativos, pensionistas, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, tabela de conselheiros tutelares, conforme anexos constantes da Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998; Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 3008 de 22 de maio de 2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 3042, de 11 de novembro de 2014, que passam a vigorar em conformidade com as tabelas em anexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2021.
Art. 1° - Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos em cargos públicos de provimento efetivo, sob o regime estatutário, à exceção dos Servidores da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, que têm seu plano específico.