Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pela Lei Municipal nº 3018/2014, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.008, de 22 de maio de 2014Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.018, de 30 de junho de 2014“Autoriza a adequação das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Itabirito e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.150, de 23 de dezembro de 2015Dispõe sobre a adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pelas Leis Municipal nº 3018/2014, 3046/2014 e 3103/2015 e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam criados e inseridos no Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, os cargos de Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo Escolar, Psicopedagogo Escolar e Terapeuta Ocupacional Escolar, de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, conforme demonstrado nos Anexos de Cargos Efetivos que passam a fazer parte integrante desta Lei.