Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Autoriza a adequação das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Itabirito e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.868, de 03 de novembro de 1994Dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários, Carreiras e outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.927, de 22 de setembro de 1995Altera dispositivos contidos no Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Municipais dos órgãos da administração direta de Itabirito e na Lei que institui o Regime Jurídico Único.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.008, de 22 de maio de 2014Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.046, de 19 de novembro de 2014“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pela Lei Municipal nº 3018/2014, e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.150, de 23 de dezembro de 2015Dispõe sobre a adequação dos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal nº 3008/2014, alterado pelas Leis Municipal nº 3018/2014, 3046/2014 e 3103/2015 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Município de Itabirito/MG, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2014.