Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera dispositivos contidos no Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Municipais dos órgãos da administração direta de Itabirito e na Lei que institui o Regime Jurídico Único.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 1995
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.867, de 03 de novembro de 1994Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito. Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito, definido Estatutariamente e de Direito Público.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.018, de 30 de junho de 2014“Autoriza a adequação das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Itabirito e dá outras providências.”