Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito. Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito, definido Estatutariamente e de Direito Público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 1994
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.927, de 22 de setembro de 1995Altera dispositivos contidos no Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Municipais dos órgãos da administração direta de Itabirito e na Lei que institui o Regime Jurídico Único.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.214, de 17 de dezembro de 2001Altera o Art. 12 da Lei nº 1867/94, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito.