Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Art. 12 da Lei nº 1867/94, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.867, de 03 de novembro de 1994Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito. Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itabirito, definido Estatutariamente e de Direito Público.