Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento efetivo, adequando-os aos Quadros constantes do Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, aprovados pela lei municipal nº 3.008/2014 e alterações posteriores, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2019
Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.008, de 22 de maio de 2014Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos – PCV dos servidores do Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1° - Fica transformado em Assistente Administrativo I e II o cargo de Assistente Administrativo, instituído pela Lei Municipal n° 1.927/1995, revogada pela Lei Municipal n° 2.056/1998.